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Alterações ao Código do Trabalho para combater trabalho infantil
04-09-2012
RTP
  A lei de 2009 previa penas de prisão até dois anos ou multa até 240 dias, se a pena mais grave não coubesse por força de outra disposição legal. Agora, no caso de o menor não ter completado a idade mínima de admissão ou não ter concluído a escolaridade obrigatória, os limites das penas "são elevados para o dobro". Em caso de reincidência, os limites mínimos das penas previstas são elevados para o triplo.


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