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Trabalho infantil: Lei não cumprida nas artes e espectáculos
27-10-2007
Diário Digital / Lusa
  A lei portuguesa sobre trabalho infantil não está a ser cumprida nas artes e espectáculos, denunciou hoje a Confederação Nacional de Acção Sobre o Trabalho Infantil (CNASTI), numa conferência em Lisboa.

   À margem de um debate sobre o trabalho de menores nas artes e espectáculos, a presidente executiva da CNASTI, Fátima Pinto, disse à agência Lusa que este mercado laboral está ainda numa fase de auto-regulação e de não aplicação da legislação actual.

   Prova disso, segundo Fátima Pinto, é o facto de desde 2006 até hoje terem dado entrada na Comissão Nacional de Protecção das Crianças e Jovens em Risco apenas dez pedidos de autorização de trabalho com crianças, dos quais cinco foram recusados.

   "Basta ver a publicidade ou os programas de televisão para ver que deviam ter dado entrada muitos mais pedidos de autorização", disse a responsável da CNASTI.

   Fátima Pinto referiu que não há dados concretos sobre o universo de trabalhadores menores no mundo do espéctáculo e, como tal, é mais difícil aplicar a lei.

   Ainda assim, a CNASTI acusa a Inspecção-Geral do Trabalho "de também não estar a cumprir o seu papel nesta área".

   "Nos últimos anos houve um boom em termos de trabalho nas artes e espectáculos e esse era um ambiente que não dominávamos", reconheceu a responsável.

   Na conferência nacional sobre trabalho infantil nas artes e espectáculos, a CNASTI traça o cenário do actual mercado laboral dos menores e propõe medidas a adoptar de futuro, contando com a participação de responsáveis sindicais, juristas e empresas de agenciamento.


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