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ASAE detectou infracções em 69 parques infantis
06-11-2009
JN
  Exigências do novo decreto-lei estão a levar à redução do número de espaços de diversão. A aplicação do novo decreto-lei que define as condições de segurança dos espaços de jogo e recreio já está a levar à redução do número de parques infantis: Oeiras e Lisboa fecharam espaços com receio das multas da ASAE.

Passados 180 dias da publicação em "Diário da República" da nova legislação que regula as condições de segurança dos espaços de jogo e recreio - prazo dado aos municípios para se adaptarem às novas regras -, a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) já está no terreno a fiscalizar os equipamentos: um pouco por todo o país, em 17 concelhos de Norte a Sul, foram até agora fiscalizados 69 equipamentos e detectadas 79 infracções. Nenhuma das irregularidades foi suficientemente grave para levar a ASAE a encerrar espaços, mas foram levantados 36 processos de contra-ordenação. Ao que o JN apurou, a maioria dos casos devem-se a equipamentos danificados, superfícies de impacto inadequadas e falta de informação obrigatória.

Apesar de nenhum parque ter sido fechado pela ASAE, a verdade é que a entrada em vigor do decreto-lei 119/2009, de 19 de Maio, já levou à diminuição do número de equipamentos de diversão infantil no país, perigo para o qual alertara, ao JN, a presidente da Associação para a Promoção da Segurança Infantil (APSI) aquando da publicação do diploma. E que a levou a escrever uma carta-aberta ao primeiro-ministro pedindo a suspensão imediata da lei para ser revista por peritos do sector.

Sandra Nascimento alega que a nova lei tem exigências que não fazem sentido em termos de segurança e que, nalguns casos, até entram em conflito com as mais recentes normas europeias para equipamentos de diversão infantil. Além disso, sempre alertou que a lei iria obrigar os municípios a "gastos desnecessários" que, no limite, poderiam levá-los a optar pelo encerramento e "a diminuir a oferta lúdica para as crianças".

A carta ao primeiro-ministro não teve resposta - foi encaminhada para a Secretaria de Estado do Comércio e Defesa do Consumidor, de onde a APSI nunca obteve reacção - mas as palavras de Sandra Nascimento parecem ter sido visionárias: pelo menos dois municípios do país - Oeiras e Lisboa - decidiram, por precaução, encerrar equipamentos de diversão infantil.

No caso de Lisboa, os serviços camarários procederam à verificação dos 119 parques infantis que têm sob sua gestão, tendo decidido encerrar seis deles por não estarem em conformidade com as exigências da nova legislação. Ao que o JN apurou, não há data para que as obras sejam levadas a cabo.

No caso de Oeiras, a decisão drástica de encerrar os 80 parques infantis do concelho foi tomada no último domingo pelo presidente da Câmara, Isaltino Morais, na sequência de uma inspecção da ASAE a cinco espaços e à aplicação de uma coima de cerca de 30 mil euros. O autarca não foi de modas e, alertado para o facto de que iriam ser vistoriados mais 27 parques do concelho, decidiu encerrar todos os equipamentos para evitar que lhe fossem aplicadas mais multas.

No entender de Isaltino, não estão em causa questões de segurança, mas "uma espécie de saque que a Administração Central está a fazer sobre o Poder Local". O autarca tem "dúvidas" em relação a algumas das exigências da lei pelo que já decidiu que vai pedir esclarecimentos à ASAE e só então, depois de perceber exactamente o que é que está em causa, vai encetar o planeamento das obras de adaptação dos espaços.


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